ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DE PORTO ALEGRE – TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 17-8-2007.

Aos dezessete dias do mês de agosto do ano dois mil e sete, reuniu-se, no Auditório das Faculdades Porto-Alegrenses – FAPA –, na Avenida Manoel Elias, nº 2001, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezenove horas e quarenta e cinco minutos, a Vereadora Maria Celeste assumiu a presidência e declarou abertos os trabalhos, informando que a presente Audiência Pública seria destinada a discutir a importância do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental para a Cidade de Porto Alegre, nos termos do Edital publicado no Jornal do Comércio, no dia vinte de julho do corrente. Compuseram a Mesa: a Vereadora Maria Celeste e os Vereadores Alceu Brasinha e Aldacir Oliboni, respectivamente Presidenta, 1º e 3º Secretários da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Antônio Carlos Damasceno Lima, 1º Secretário da União das Associações de Moradores de Porto Alegre – UAMPA –; a Senhora Rozangela Motiska Bertolo, Auditora Substituta do Conselho do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul; os Vereadores Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Guilherme Barbosa, Margarete Moraes, Maria Luiza e Sebastião Melo. A seguir, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca das normas a serem observadas durante os trabalhos da presente Audiência Pública, destacando que essa reunião abrangerá as comunidades dos Bairros Bom Jesus, Chácara das Pedras, Jardim Carvalho, Jardim do Salso, Jardim Itu Sabará, Mário Quintana, Morro Santana, Três Figueiras e Vila Jardim, que integram a Região de Gestão de Planejamento Urbano nº 04 do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre. Também, informou que, após pronunciamento inicial do Senhor Antônio Carlos Damasceno Lima e de explanação da Senhora Rozangela Motiska Bertolo sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre, seria concedida a palavra às Bancadas deste Legislativo, para manifestações de forma intercalada com as manifestações de interessados, sendo de cinco minutos a duração máxima desses pronunciamentos. Em continuidade, foram iniciados os debates acerca do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre. Na ocasião, a Senhora Presidenta concedeu a palavra ao Senhor Antônio Carlos Damasceno Lima e à Senhora Rozangela Motiska Bertolo. Ainda, manifestaram-se sobre o tema em debate na presente Audiência Pública os Vereadores Margarete Moraes, pela Bancada do PT; Claudio Sebenelo, pela Bancada do PSDB; Sebastião Melo, pela Bancada do PMDB; e Maria Luiza, pela Bancada do PTB; e a Senhora Maria Cristina Puckert Buttelli, da Associação de Moradores e Amigos do Bairro Três Figueiras; a Senhora Elizabeth Terezinha Formiga Romero, da Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Chácara das Pedras; o Senhor Eduíno de Mattos, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental; o Senhor Felipe de Oliveira, da Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Chácara das Pedras; a Senhora Vera Lúcia Silveira, da Associação de Moradores do Jardim do Verde; a Senhora Marli Medeiros, do Centro de Educação Ambiental da Vila Pinto; o Senhor Manoel Rocha, do Movimento de Luta pela Moradia, do Bairro Mário Quintana; o Senhor André Soares, da Associação dos Moradores Divina Providência; o Senhor Jairo Bock, do Movimento Popular Jardim do Carvalho; o Senhor José Dorley dos Santos, da Cooperativa Habitacional dos Moradores da Vila Colina do Prado; o Senhor Lorivaldino da Silva, da Associação Comunitária Kilombo da Família Silva; e a Senhora Arlete Passos Violino, da Cooperativa Habitacional Renascer. Na oportunidade, o Senhor Presidente informou que as Audiências Públicas relativas ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre estão sendo gravadas e o material dessas gravações será repassado à Comissão de Vereadores a ser formada para análise do assunto neste Legislativo. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Rozangela Motiska Bertolo, para as considerações finais acerca do tema abordado nesta Audiência Pública. Às vinte e uma horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos da presente Audiência Pública. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Maria Celeste e pelo Vereador Aldacir Oliboni e secretariados pelo Vereador Alceu Brasinha. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Boa-noite a todas e a todos. É com muita alegria e satisfação que estamos abrindo a terceira Audiência Pública da Câmara Municipal de Vereadores, uma proposta da Mesa Diretora. Hoje a Região 4, Leste/Nordeste.

Eu convido para compor a Mesa os Vereadores que estão conosco no plenário: Ver. Aldacir Oliboni, Ver.ª Margarete Moraes, Ver. Claudio Sebenelo, Ver. Guilherme Barbosa, Ver.ª Maria Luiza, Ver. Sebastião Melo - por gentileza, componham a Mesa conosco aqui.

Já contamos com a presença do 1º Secretário da União das Associações dos Moradores de Porto Alegre, o Sr. Antônio Carlos Damasceno Lima; também já temos a presença da Sra. Auditora-Substituta do Conselho do Tribunal de Contas do Estado, Dra. Rozangela Motiska Bertolo, que hoje será a nossa painelista inicial dos trabalhos.

Na medida em que os demais Vereadores chegarem, nós vamos agrupando aqui.

O objetivo desta a Audiência Pública, realizada em parceria com a UAMPA, é podermos discutir a importância do Plano Diretor para o desenvolvimento sustentável e equilibrado da nossa Cidade. Essa discussão, que tem por princípio e como prisma uma gestão democrática e participativa - já preconizada no Estatuto das Cidades -, fez com que a Mesa Diretora da Câmara Municipal, junto com as Lideranças, decidisse, mesmo antes de o Projeto vir para a Câmara Municipal - o Projeto está sendo elaborado pelo Executivo local, sobre a revisão do Plano Diretor -, deliberamos que havia a necessidade de que se construísse, na Cidade, um espaço de escuta nas diversas regiões, nas oito regiões do Conselho do Planejamento da Cidade, para que as entidades, para que o cidadão e a cidadã pudessem se manifestar sobre o Plano Diretor, sobre as mais diversas temáticas que englobam o Plano Diretor.

Para que a gente possa construir este espaço de escuta, nós, Vereadores – e, aqui, eu fiz questão, nesta Audiência, de trazer todos os Vereadores para cá, para a frente, para que todos os senhores e senhoras pudessem conhecer os Vereadores da nossa Cidade - estamos interessados no trabalho da nossa Cidade e em propiciar também este espaço de escuta com relação a temas tão importantes, que dizem respeito ao Plano Diretor, sobretudo relacionados a questões que ainda não foram levantadas; talvez outras discussões possam ser feitas nesta noite. Temas como a regularização fundiária - que é um dos grandes problemas, sobretudo dessa região -; das ocupações irregulares que nós temos; temas como as áreas de interesse cultural; temas como a questão ambiental da nossa Cidade - que dizem respeito também pertinentemente a esta região, que tem uma densidade geográfica muito produtiva em relação sobretudo ao meio ambiente. Sobre todas essas questões nós queremos poder aqui, neste momento, escutar. É por isso que os Vereadores, nesta noite, estão trabalhando nessa região, e estaremos ao longo do mês de agosto propiciando este trabalho em toda a cidade de Porto Alegre. Portanto, eu desejo a todos e a todas uma boa reunião, e queremos, de fato, poder, mais do que falar, escutar as demandas dos senhores e das senhoras. Muito obrigada pela participação de todos. De imediato, passo para a saudação inicial do 1º Secretário da União das Associações de Moradores da Cidade de Porto Alegre. Convido também o Ver. Carlos Comassetto, que está chegando, a se aproximar da Mesa, vamos tentar conseguir um lugar.

Passo a palavra ao representante da UAMPA, o nosso querido companheiro Antônio Carlos Damasceno Lima.

O SR. ANTÔNIO CARLOS DAMASCENO LIMA: Boa-noite a todos e a todas. A Vereadora, inicialmente, na sua manifestação, traduziu todo esse momento que vamos viver. Eu apenas gostaria de acrescentar que a UAMPA, no início, quando a Prefeitura fez os primeiros movimentos de fazer o debate na Cidade, o Movimento Popular teve a iniciativa de também fazer, com as suas comunidades, esse debate. Naquele momento, tivemos nove debates em nove regiões da Cidade. Desses debates, nós conseguimos absorver uma série de preocupações da comunidade, e essas preocupações culminaram com as preocupações que a Câmara de Vereadores tem. Diante de todas essas preocupações, hoje, em Porto Alegre, nós temos mais de 600 vilas que estão em situação irregular, e elas também precisam, com certeza, das deliberações do novo momento para o qual a Cidade vai se organizar.

Eu queria deixar aqui duas preocupações que a UAMPA tem trazido, através das comunidades e através do nosso debate: o aumento dos lotes - a proposta inicial está em 7 metros por 18 metros, e nós achamos que tem que ser de 10 metros por 20 metros. Acreditamos que esse seja um tamanho razoável, espaço no qual acreditamos que as famílias possam se acomodar com mais tranqüilidade, com mais organização. E também há outras questões, como, por exemplo, a 4ª Perimetral - que vai dar um outro desdobramento nesse processo de organização da Cidade.

Registramos também o retorno da UAMPA ao Conselho Municipal do Plano Diretor. Numa certa época da história da Cidade nós fizemos parte do Conselho, e isso se perdeu ao longo da história, mas acreditamos que é importante o nosso retorno, porque, de uma certa forma, a gente pode expressar o sentimento do Movimento Popular. É isto, e vamos aos trabalhos. Obrigado.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Lima. Quero dizer que existem lugares aqui na frente; o pessoal pode se aproximar, sentar mais próximo da Mesa.

De imediato, passamos a palavra para a Auditora-Substituta do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Dra. Rozangela Bertolo, que vai fazer a explanação inicial sobre Plano Diretor, para que serve, por que é que nós temos que discutir este tema, por que é importante estarmos reunidos hoje.

A SRA. ROZANGELA MOTISKA BERTOLO: Boa-noite a todos. Eu vou fazer uso do power point, espero que vocês consigam enxergar bem, aqui na tela, para que nós possamos fazer uma conversa inicial sobre Plano Diretor; e que essa conversa sirva, na verdade, para provocar o debate e as perguntas dos senhores.

O que é que eu quero pontuar e conversar aqui? Inicialmente, eu gostaria de dizer que não estou aqui na qualidade de substituta de Conselheiro do Tribunal de Contas, eu estou aqui como uma professora de Direito Municipal, Urbanístico e Ambiental; e, em razão disso, esta temática me é muito cara.

Alguns pontos que eu gostaria de situar: primeiro, a Constituição Federal estabelece um capítulo específico de política urbana, que está lá nos artigos 182 e 183. E, até que essa política urbana fosse parar no texto da Constituição, isso demandou uma enorme mobilização, uma discussão popular, uma discussão técnica que levou a termos um capítulo na Constituição que cuidasse da questão do desenvolvimento urbano.

Posteriormente - mas com um estudo que já vinha de muito tempo - foi aprovado o Estatuto da Cidade, em 2001, que traça os quadros, as grandes linhas e os grandes instrumentos que permitem ou que norteiam o planejamento das Cidades.

Política urbana, então – e aí vamos partir da política urbana para o plano, para que vocês possam ter uma idéia -, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Então, temos uma política urbana. Queremos saber o que é essa política urbana, pois dela sai uma série de políticas públicas que a Administração Pública deve cumprir para atender as demandas da sociedade; essa política urbana vai estar concretizada em um Plano Diretor, que tem por função concretizar as funções sociais da Cidade e as funções sociais da propriedade urbana - isso está posto no art. 2º do Estatuto da Cidade.

Neste Estatuto da Cidade, como núcleo de um Plano Diretor, nós temos que ter assegurado, temos que construir, através do Plano Diretor, um direito às cidades sustentáveis, que tem que ser para as presentes e futuras gerações; este é um dispositivo que vale também - é a mesma formulação - com relação à proteção ambiental.

Também o Plano Diretor é um instrumento para assegurar o direito à terra, à moradia urbana - porque na cidade nós moramos ; deve assegurar e ter medidas. E, do Plano Diretor, se desdobra um conjunto de medidas que envolvem saneamento urbano, saneamento ambiental, envolvem a definição de um conjunto de infra-estrutura urbana - que é composta de redes de esgoto cloacal, fluvial, redes de transporte público, redes de iluminação pública, energia elétrica e telefonia, enfim, toda aquela infra-estrutura que leva energia, água e saneamento às nossas casas, a questão de transporte e todos os serviços públicos atinentes a essas várias infra-estruturas e também à questão de trabalho e lazer.

O planejamento, no âmbito do Brasil, se desenvolve ou se desdobra em planos nacionais, planos regionais e estaduais de organização e ordenação do território, envolve questão de desenvolvimento econômico e social, aquele planejamento que envolve as regiões metropolitanas – e nós estamos numa delas -, quer dizer, são regiões em que as cidades são muito mais complexas pelo tamanho da metrópole e porque a metrópole se liga com várias outras cidades, formando uma única grande metrópole onde os problemas urbanos - aqueles de habitação, transporte, trabalho, lazer - se agravam muito. Se é claro, uma zona rural, nós também moramos, habitamos, trabalhamos e fazemos lazer, mas nas grandes metrópoles esses problemas são extremamente acentuados e nós temos enormes dificuldades a resolver e uma massa de população a ser atendida. Eu quero que vocês pensem como se tratasse de um grande e complicado condomínio em que as demandas das pessoas para geri-lo são muito difíceis; elas nem sempre conseguem ser ouvidas, nem sempre suas necessidades são atendidas, e nós temos que descobrir mecanismos para essa participação, e um dos grandes caminhos é o da participação popular.

Então, nesse contexto em que há planos nacionais e um planejamento regional, temos um planejamento municipal, que é composto nuclearmente por um Plano Diretor, que objetiva disciplinar o parcelamento, o uso e a ocupação do solo, loteamento, construção de habitações, construção de edificações envolve zoneamento ambiental, envolve a questão de que todas aquelas despesas previstas para a implantação de um plano estejam previstas no Plano Plurianual – que a Câmara tem que aprovar.

O Município também tem que traçar as Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento e a Gestão Orçamentária, tudo isso está vinculado ao planejamento das cidades ao Plano Diretor.

Então, aquilo que é meta num Plano Diretor, que visa a organizar a Cidade, visa a organizar esse grande condomínio que é uma metrópole, isso tem que estar depois em todas as leis orçamentárias; tem que estar traduzido. Quer dizer, aquilo que foi o planejamento, o desenho da cidade, tem que estar traduzido em políticas públicas e nas leis orçamentárias, sob pena do discurso do plano não se concretizar financeiramente, que é o que vai fazer ele sair do chão, depois. Ainda temos um conjunto de planos de desenvolvimento econômico-social que também envolvem União, Estado e Município. Esses instrumentos, todos aqueles dos quais falei devem ser objeto de controle social, em que seja garantida a participação das comunidades, dos movimentos, das entidades da sociedade civil, desde a sua formulação, a sua concepção na decisão e, depois, na execução das políticas públicas de planejamento e desenvolvimento urbano.

E eu diria que esta é uma ferramenta importantíssima, inclusive da hora de se avaliar o Plano e realimentar todo esse processo de planejamento, porque nós estamos falando de um processo, porque não se fala mais em Plano Diretor como mapas, como um documento escrito, um texto de lei estanque; isso é um processo que se implanta na cidade e na medida em que vai sendo implantado, precisa ser revisto, realimentado. E é importante que tanto as áreas técnicas, como as áreas políticas e a sociedade civil participem efetivamente dessa formulação e desse processo. Processo porque permite que se venha corrigir as distorções que ao longo do tempo não tenham sido previstas.

Quais são os grandes mecanismos pensados e postos na lei para a participação da população no que diz respeito ao Plano Diretor? Nos respectivos Conselhos, neste momento das Audiências Públicas e nas diversas Conferências promovidas, Conferências da cidade – vamos chamar assim. E esses espaços têm que ser estimulados e exigidos pela própria população que participa.

Agora, bem sucintamente, o que é o Plano Diretor. O Plano Diretor é um documento, é um conjunto de estudos, é um conjunto de mapas que é traduzido num texto de lei para promover o desenvolvimento das cidades, e ele objetiva, tem como meta, a finalidade do documento do plano é evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano, os efeitos negativos desse crescimento urbano sobre o meio ambiente. Quando se fala em meio ambiente, não se fala só em meio ambiente natural, nós falamos também naquele meio ambiente cultural, construído e que é traduzido por aquelas peças e aquelas construções, os prédios históricos, os locais interessantes que têm na cidade, que nos fazem sentir que moramos nesta cidade e em nenhuma outra. Então, eles são instrumentos de identidade cultural que são importantes passarmos. Eu via, há um tempo, uma série de fotos da década de 20, da década de 40, e atuais e o que faz nós percebermos que estamos na mesma cidade são determinados pontos antigos e que ainda existem hoje, embora a Cidade esteja contemporânea, modernizada, ainda tem marcas em toda a cidade que nos faz lembrar de onde estamos. É a nossa memória cultural que é importante preservar também nesse processo de planejamento.

Qual é o objetivo do Plano Diretor, então? Esse documento, esse conjunto de leis visa a assegurar o desenvolvimento das funções sociais da cidade.

E aí vou perguntar a vocês o que são funções sócias da cidade, por que o legislador escolheu essa expressão? Funções sociais da cidade e funções sociais da propriedade. Quando nós queremos saber o que são funções, nós precisamos saber que necessidades essas funções venham a atender. Então, na medida em que nós pensarmos que necessidades nós temos nas cidades, nós vamos identificar quais são as funções sociais da cidade. E as quatro grandes funções foram, primeiro, descobertas e desenhadas pelos urbanistas. Nós precisamos na cidade moradia, nós precisamos nos deslocar dentro da cidade, precisamos de vários meios de transporte, nós precisamos ter na cidade locais de trabalho e nós precisamos de lazer. Isso é baseado naquelas necessidades que todo o ser humano tem e em função disso identificou-se essas quatro grandes funções. Mas, não são somente essas. Nós temos necessidade de saúde, nós temos necessidade de educação, nós temos necessidade de saneamento básico, nós temos necessidade de atender à população carente. E aí o número de necessidades vai modificar conforme a cidade, conforme a sua população e poderemos identificar tantas outras necessidades. Um fórum muito importante para identificar essas necessidades é exatamente onde ocorre a participação popular, e ela pode identificar e trazer para o legislador, trazer para o administrador quais são as suas necessidades e quais dessas estão bem-atendidas, mal-atendidas e em que, neste Plano Diretor, essas necessidades estão contempladas, estão bem-resolvidas ou não estão.

Esse planejamento visa ao crescimento ordenado. O que é crescimento ordenado? Esse crescimento é para cima, para o alto, são grandes edifícios? Esse crescimento é ao longo das cidades, emendando uma na outra? Qualquer escolha que se faça, essas escolhas têm reflexo nas infra-estruturas urbanas. Se nós escolhermos uma cidade com habitações baixas, nós vamos escolher uma cidade que vai se expandir enormemente; ela vai exigir enormes redes de sistema viário, iluminação, transmissão de energia, de telefonia, de transporte, de rede de escolas, de rede de postos de saúde. Quando o crescimento é vertical, através de edifícios, o nosso risco é sobrecarregar as infra-estruturas existentes. Então, o que acontece? A rede de esgoto não dá conta; cai a energia elétrica porque há sobrecarga; as vias que permitiam um trânsito agradável acabam provocando enormes engarrafamentos. O Plano Diretor tem que buscar soluções de equilíbrio. Não se pode pensar em estimular o crescimento na altura se não tiver o correspondente trabalho nas políticas públicas de ampliação daquelas infra-estruturas, reforço daquelas infra-estruturas. Se o crescimento for espalhado como se pretende, tem que se pensar nas infra-estruturas que terão que ser levadas até esses pontos distantes. Outro ponto importantíssimo é aquele que diz com a proteção do meio ambiente, com o patrimônio cultural histórico. Eu já disse que é a nossa memória, que são as nossas lembranças que pontuam a cidade e que a gente não quer perder. Então, algumas delas são valoradas e essas devem ser preservadas. A questão do meio ambiente, é ele que nos garante o sol, a ventilação, a que as crianças brinquem em parques, e nós precisamos proteger determinadas áreas. Nós temos áreas que são frágeis e que mesmo abrangidas pela cidade, essas áreas frágeis não permitem a ocupação urbana. E temos que disciplinar o uso do solo e a função social da propriedade. Quando eu falo em função social da propriedade, o que eu estou falando? Eu estou falando que no próprio direito de propriedade estão inseridos, embutidos ali o atendimento a determinadas necessidades da coletividade. Então, a propriedade passa, assim como a cidade, a não ser mais um instrumento de uso individual. Ela passa a ter um embutida determinadas obrigações. A função social da propriedade impõe obrigações para os particulares. As funções sociais da cidade impõem obrigações para quem mora na cidade, para quem administra a cidade. E tem que se pensar no atendimento a essas obrigações.

O Plano Diretor deve buscar evitar parcelamento, edificação e uso excessivo - o que eu estou dizendo aqui está na Lei -, inadequado em relação à infra-estrutura. É aqui que eu falo da questão do equilíbrio entre o que é construído e a infra-estrutura para atender todas as infra-estruturas que se possam imaginar que tenhamos hoje e as que venham a se desenvolver no futuro. A instalação de empreendimentos ou atividades que são geradores de gráficos, sem a previsão da infra-estrutura correspondente. Sempre isso tem de estar previsto, que esse desenvolvimento urbano promova a poluição e a degradação. Evidentemente, que uma massa de mais de 1 milhão e 600 mil habitantes numa região, essa massa é uma sobrecarga sobre este meio ambiente urbano e provoca a degradação e a poluição. Nós temos um problema bastante sério com relação à coleta de exposição final de lixo e esgoto. Quer dizer, essa massa de população produz, em escala industrial, grande massa de lixo industrial, residencial, hospitalar; produz uma grande quantidade de esgoto doméstico, industrial e hospitalar também, para os quais têm de ter solução e tratamento. E nós precisamos educar a massa da população para lidar com isso e manter a nossa cidade agradável, bonita, habitável e limpa. Isso é uma constante que devemos fazer.

Quem elabora o Plano Diretor? Quem está envolvido nesse processo? Da parte do Poder Executivo, a proposta do Plano, há um estudo que é realizado por equipes técnicas da Prefeitura, com manifestação do Conselho de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Nesse Conselho, há representantes do Governo, das entidades de classe da sociedade civil.

Quem elabora, quem participa? O Poder Legislativo, que examina a proposta que está sendo elaborada pelo Executivo, propõe alterações e Emendas, e tanto o Executivo quanto o Legislativo são canais que devem estar abertos para a audiência da sociedade civil organizada que, através desta forma, poderá propor, também, alterações e sugestões e emendas.

Quero só que vocês registrem que, quando nós falamos em funções sociais da propriedade e função social da cidade, nos temos de pensar em quais necessidades correspondem a essas funções. Eu acho que isso ajuda a pensar em uma maneira mais simples de como encontrar as funções sociais da cidade. E esse raciocínio ajuda a pensar em funções sociais com características diferentes, dependendo da cidade e da região da cidade.

O que queremos e o que a diretriz do Estatuto da Cidade, que deve ser contemplado no Plano Diretor? Cidades sustentáveis para as presentes e futuras gerações, cidades que tenham saneamento ambiental, que tenham infra-estrutura urbana, que contemplem satisfatoriamente a questão do acesso à moradia, ao transporte, trabalho, lazer e serviços públicos essenciais.

A busca do equilíbrio ambiental nas cidades. Eu penso que esse equilíbrio ambiental se dá com ênfase aos transportes coletivos e às melhorias na infra-estrutura de transporte urbano, na construção de habitações ambientalmente sustentáveis, com aproveitamento de energia solar, de água da chuva, com a melhor possível infra-estrutura de saneamento básico. Isso compreende: tratamento de água, esgoto sanitário, disposição final de resíduos, e tratamento de todos esses. Esses são os enormes caminhos que temos a trilhar e, constantemente, refazer, porque a massa da população está aumentando. Vocês pensem, de novo, na metáfora do condomínio: estragam os canos, se não faz a manutenção, fica terrível. Então, esse gigantesco condomínio, que é o Município, exige uma constante manutenção de suas infra-estruturas; não se pode esquecer e parar de fazer isso em momento nenhum. Há outras matérias que falam sobre a utilização de créditos de carbono para o tratamento de esgoto e lixo; muita informação e educação sobre as ações de proteção do meio ambiente. Por último, eu encerro, salientando que as cidades insustentáveis e a implantação de um planejamento, de um processo de planejamento, do qual o Plano Diretor é um dos seus pilares, envolve responsabilidade fiscal, responsabilidade social e responsabilidade ambiental. Com isso, eu penso que eu posso ter passado algumas informações para que os senhores, agora, digam de suas necessidades e manifestem as suas dúvidas com relação à matéria. Muito obrigada. (Palmas.)

(Término da apresentação do datashow.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Quero registrar a presença dos Vereadores Alceu Brasinha - Secretário da Mesa Diretora, seja muito bem-vindo -, Carlos Todeschini, que estão conosco nesta noite. A dinâmica, agora, é a seguinte: nós vamos abrir o uso da palavra para as Bancadas e para a comunidade. Nós já temos, aqui, oito inscrições da comunidade. O tempo será de cinco minutos para cada um, e nós avisaremos quando restar um minuto. No final, nós vamos passar, então, para as considerações finais da Dra. Rozangela para explanação.

Vamos começar pela comunidade. A primeira inscrita é a Maria Cristina Buttelli, da Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Três Figueiras. Logo a seguir, a Bancada do Partido dos Trabalhadores fará a sua manifestação. A segunda inscrita, pela comunidade, é a Elizabeth Terezinha Romero, e eu solicito que ela já se aproxime para ficar mais fácil. Convido os Vereadores Brasinha e Todeschini para comporem a Mesa conosco.

(Manifestação fora do microfone.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Está bem, Vereadores, obrigada.

A SRA. MARIA CRISTINA PUCKERT BUTTELLI: Boa-noite a todos, às autoridades aqui presentes, e a todos que compareceram, aqui, com toda a boa-vontade, nesta sexta-feira, à noite. Meu nome é Cristina Buttelli, eu sou da Associação do Bairro Três Figueiras, e eu venho, aqui, fazer algumas colocações a respeito do que nós achamos ser importante para o Plano Diretor.

Uma das matérias colocadas, aqui, hoje à noite, foi sobre a memória de Porto Alegre. A memória que nós temos de Porto Alegre é de uma cidade pacata, arborizada, em que as ruas ainda são transitáveis, um lugar onde existem muitas praças, onde se tem, ainda, uma qualidade de vida, onde, ainda, há, hoje, sustentabilidade. Mas nós estamos preocupados, porque Porto Alegre está-se encaminhando para rumos muito complicados, muito difíceis, com a construção incisiva na Cidade. Existem bairros com 90%, 95% de construções de prédios verticais, e isso está-se se expandindo. O que está acontecendo com Porto Alegre? Existem bairros residenciais, de residências unifamiliares, que estão desaparecendo. E muitos de nós que gostam de morar em casas, e não em condomínios, onde se tem que conviver com as condições condominiais, com as reuniões, com restrições, ficam adstritos a terem que morar em prédios. Por quê? Porque se estabeleceu que Porto Alegre é uma cidade onde as pessoas têm que morar em prédios por causa da segurança, ou porque a Cidade está com essa tendência de que as pessoas têm que morar em prédios, em condomínios. Mas eu acho que não assim. Quantas pessoas, aqui, moram em casas? Eu gostaria que levantassem a mão. (Pausa.) Pois é. E, quando eu falo em morar casa, e ter liberdade de morar numa casa, em que a sua privacidade, o seu valor pecuniário, a sua insolação, a sua ventilação sejam resguardados, todos nós queremos isso. Nós não queremos uma miscigenação, como existem em vários bairros que perderam as suas características; nós queremos os nossos bairros com ruas de paralelepípedos; nós queremos os nossos bairros com casas, com nossos jardins, que podemos escolher as plantas, as cores. E isso, minha gente, não é ser elitista, isso é democracia, as pessoas devem, podem e têm o direito de escolher. Nós, que somos representantes de associações de bairros, representamos a vontade dos nossos cidadãos, por exemplo, eu, que represento o bairro Três Figueiras, tenho a máxima certeza de que os moradores que compram lá, compram porque querem morar em casas, protegidos de prédios, e essa é a vontade, o pessoal já compra lá por esse motivo. Têm outros vários bairros que têm essa tendência ainda de residências unifamiliares também. Mas, por quê? Eu vejo que existe uma resistência muito grande a isso; as pessoas acham que não, que isso não pode ser assim, que agora a tendência é prédio por causa da segurança, por causa disso, por causa daquilo. Mas eu acho que numa cidade onde nós temos um crescimento demográfico de menos de 1%, anualmente, onde não existem tantos compradores assim, para comprar tantos prédios, que saem todos os dias, em todas as ruas da Cidade, não se pode entender para que tantos prédios, se só tem 1%, menos de 1%, de pessoas aumentando na Cidade? Então, não é a questão das casas, das residências, é a questão de manter Porto Alegre com qualidade de vida. Porque muitos desses bairros, onde querem construir prédios, não têm infra-estrutura, porque Porto Alegre tem um sistema de tratamento de esgoto de 22%, tratamento não, esgoto encanado, mas de tratamento real, não se sabe, porque os esgotos são jogados nos arroios, são jogados no rio. Então, na verdade, nós não temos uma malha viária adequada. Por que eu venho falar sobre esses assuntos? Porque quando alguém falou em memória de Porto Alegre, eu gostaria de dizer que: Porto Alegre que nós temos na memória é esta Porto Alegre boa, sem trânsito truculento ou sem violência, e é essa que nós queremos continuar a ter na memória. Muito obrigada. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Sra. Elizabeth Terezinha, da Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Chácara das Pedras, está com a palavra.

A SRA. ELIZABETH TEREZINHA FORMIGA ROMERO: Eu sou Elizabeth Romero da Associação da Chácara das Pedras, sou secretária da associação e faço parte do departamento cultural, e um morador da Zona Leste expressou muito bem o sentimento do nosso bairro através de uma poesia que eu vou ler para vocês: (Lê.) “Prece às Três Figueiras. Mãe natureza, moradas e moradores, animaizinhos, Mestre, que este bairro não se transforme em uma Nova Iorque, alvo de terror; ou numa São Paulo martirizada sempre pela violência, pelas tragédias, pelo pavor. Mestre, que as crianças de Três Figueiras não cresçam prisioneiras nas celas frias dos espigões. Mestre, que as crianças de Três Figueiras vivam felizes como seus maninhos de antigamente que aqui viveram, quando era somente chácara e plantações. Finalmente, Mestre, que as moradas e moradores de Três Figueiras não sejam assombradas pelas sombras sinistras dos paredões. Ah, nossos ricos filhos, quando morremos um dia e o mercado astuto, esperto, vier nos assediar: ‘Vocês têm o produto que eu quero, eu tenho, eu tenho muito dinheiro para lhes comprar’. Nossos queridos filhos, mais um pedido aqui do céu: ‘Vendam, vendam a herança do vovô e da vovó, mas façam um prediozinho charmoso, botem 5 andares e só, com floreiras nas sacadas, com um gato dorminhoco sonhando com as namoradas, passando na Via Ápia Romana, pertinho do Rio Pó, sim, façam de Três Figueiras uma linda vila, isso mesmo, uma linda vila italiana, iluminada, colorida, cabana gostosa de se morar’.” Muito obrigada. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Ver.ª Margarete Moraes está com a palavra. Convido o Ver. Aldacir Oliboni para presidir os trabalhos a partir de agora.

A SRA. MARGARETE MORAES: Boa-noite a todos e a todas, querida presidenta, Ver.ª Maria Celeste, querido Aldacir Oliboni, em nome de quem saúdo e parabenizo a Mesa Diretora da Câmara por nos proporcionar estes momentos de diálogo com a nossa comunidade. Eu também quero cumprimentar e parabenizar a Dra. Rozangela, Professora de Direito Urbano, trabalhadora do Tribunal de Contas; o Sr. Antônio Lima, representando a UAMPA, essa entidade que teve a iniciativa de demandar, junto à Câmara Municipal, essa possibilidade de diálogo, que está se transformando nessas Audiências Públicas em oito regiões da Cidade. Nós, da Câmara Municipal, queremos, sobretudo, ouvir a população, nós precisamos ouvir a população, quais são os seus desejos, suas angústias, suas demandas, visando à Cidade do presente e, sobretudo, à Cidade do futuro.

Infelizmente, nas reuniões anteriores, preparadas pela Prefeitura, não foi ouvida a população. O Secretário falava, tinha um monólogo, encerrava a reunião, e as pessoas não podiam colocar as suas idéias. Não houve, dessa vez, sequer uma conferência em relação ao Plano Diretor, que se trata de um processo organizado, disciplinado, cumulativo, que poderia produzir uma síntese, e, a partir dessa síntese, com todas as contradições, todos os interesses, todos seriam absolutamente enriquecedores para essa avaliação. Então, eu quero, mais uma vez, cumprimentar a Câmara Municipal e os Vereadores todos aqui presentes, dos demais Partidos, porque estamos cumprindo com a nossa função, estamos vindo aqui para ouvir a população de Porto Alegre.

Nós sabemos que deveremos votar sobre o crescimento ordenado da Cidade, e ordenado significa organizado, significa planejado. Nós vamos ter que votar na Câmara e queremos ouvir a população, isso é muito importante, sobre a proteção do patrimônio ambiental, artístico, histórico e cultural. Nós fizemos, na gestão anterior, e o Ver. Sebastião sabe disso, uma proposta sobre as Áreas Especiais de Interesses Culturais, que tinha critérios, que tinha conceitos, que tinha regras. O Prefeito, com todo o direito, retirou para estudar, eu imagino que vá devolver agora, de uma maneira modificada, e poderemos discutir.

Deveremos votar sobre a moradia, sobre a moradia digna para todos e todas, em todos os bairros da cidade de Porto Alegre, porque existe um direito constitucional, que é a função social da terra na Cidade. E nós, lá na Câmara, sabemos, todos os dias, que um dos maiores problemas da nossa Porto Alegre hoje é a falta de moradia, de moradia digna, como eu disse, para todos e todas. Nós vamos ter que votar sobre alturas e recuos; nós queremos uma Cidade ensolarada, acho que todos querem uma Cidade ensolarada, e isso tem a ver com alturas e recuos. A infra-estrutura, o saneamento, o lixo, os transportes, conforme a Doutora nos colocou, são direitos constitucionais.

Enfim, esta Lei do Plano Diretor é uma Lei muito complexa, muito difícil, porque envolve quase que um jogo de xadrez, uma difícil engenharia urbana, política e social também. E temos certeza, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, de que a população tem que ter os meios de controle social sobre até o planejamento e a elaboração dessa avaliação.

A cidadania de Porto Alegre deve continuar fiscalizando, reconhecendo o patrimônio cultural, como eu disse, acumulado, e patrimônio cultural pode ser material ou imaterial, é o que mantém a Cidade viva, a Cidade iluminada, com sua singularidade, aquilo que é único em Porto Alegre, e aquilo que é único é o que nos diferencia, é o que constitui a marca cultural da cidade de Porto Alegre. Queremos uma cidade do futuro auto-sustentável, com qualidade de vida, com conforto, onde as pessoas tenham acesso ao lazer, à arte, à cultura, à educação, e, para ser assim, tem que ser estimuladora do desenvolvimento econômico, não podemos esquecer isso.

Enfim, a proposta do Governo ainda não chegou à Câmara, eles estão estudando, e por isso mesmo é que a Câmara Municipal adquire, com muita responsabilidade, essa função, Ver. Brasinha, de, antes de chegar à Câmara, nós ouvirmos a população de Porto Alegre, para que estejamos afinados com essa população na definição final. Nós temos que ouvir todos os lados, todos os setores, para onde vai a Cidade do futuro, que não se desarmonize com o seu passado, com a sua história, com essa Cidade não pode acontecer isso, conforme disse a nossa Doutora, a nossa Professora, que haja simetria, que haja equilíbrio, eu acho fundamental isso.

Eu falei em nome da Bancada do meu Partido, do Partido dos Trabalhadores, nesta breve saudação, com muita honra, em nome da nossa Presidenta, Maria Celeste, do Ver. Guilherme Barbosa, aqui presente, do Ver. Carlos Comassetto, aqui presente; Ver. Aldacir Oliboni, dirigindo os trabalhos; querido amigo Ver. Carlos Todeschini; Ver. Adeli Sell, nosso Líder; Ver.ª Sofia Cavedon e o Ver. Marcelo Danéris. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Obrigado, Ver.ª Margarete Moraes. Voltamos, então, a palavra para a comunidade, e fala o Sr. Eduíno de Mattos, Conselheiro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.

O SR. EDUÍNO DE MATTOS: Boa-noite a todos, meu nome é Eduíno de Mattos, Conselheiro do CMDUA e represento a entidade ONG Solidariedade. Eu quero dar meu boa-noite à Mesa e dizer que sou muito crítico com a Câmara de Vereadores, porque a Câmara deveria fiscalizar mais a Cidade e fiscaliza muito pouco; mas eu quero dar meus parabéns à Câmara por essas Audiências Públicas; pela primeira vez em Porto Alegre, a Câmara saiu da sua sede e está fazendo Audiências Públicas com a população. Essa é uma grande conquista e, mais uma vez, a Câmara está de parabéns pela sua Presidência, espero que haja mais mulheres no Legislativo e no Congresso Nacional, para acabar com aquela bandalheira que está lá, porque acho que é assim que as mulheres trabalham. (Palmas.)

Quero dizer para a doutora que representei Porto Alegre como delegado do Plano Diretor no lançamento do Estatuto das Cidades em 2001 e sou um propagador dessa lei social. Creio que o Plano Diretor de Porto Alegre é o único na América Latina com esse formato, essa composição dos Fóruns Regionais de Planejamento. Esses Fóruns Regionais dependem muito da política do Executivo, e atualmente nós temos uma questão bastante grave que são as Audiências Públicas que foram feitas – para mim não foram públicas – pelo Secretário José Fortunati, dizendo que tudo era democrático. Ora! Esse conceito de democracia, pessoal, temos de rediscutir, porque, quando ele fala e os outros não respondem, ou não é permitido falar, isso não é democracia. E eu quero dizer para vocês que a entidade que eu represento não reconhece as Audiências Públicas, está aqui o ato do Ministério Público, nós não consideramos as Audiências Públicas, por causa dessas entidades que lá participaram para fazer essa tremenda fraude, junto com seus sindicatos, pelegos, nós não podemos aceitar isso em Porto Alegre. Não é dessa forma que nós vamos trabalhar e tratar a Cidade, transformando a Cidade numa mercadoria. Nós não vamos deixar Porto Alegre ser transformada numa mercadoria! Não é dessa forma!

Então, eu quero dizer aqui que o Prefeito José Fogaça várias vezes disse que é porto-alegrense e que ama Porto Alegre. Eu não sou porto-alegrense, mas também amo Porto Alegre e espero que ele corresponda esse amor a Porto Alegre não sancionando aquelas leis, aquelas propostas que foram aprovadas nas Audiências Públicas fajutas.

Eu quero ler aqui uma proposta, a primeira que foi retirada na Audiência Pública para vocês verem como é que funciona. Proposta nº 19, alteração no art. 61 dos projetos especiais de primeiro nível: serão direcionados em primeira instância para discussão na comunidade local atingida, através dos Fóruns Regionais de Planejamento. Justificativa: reforçar e priorizar a participação da comunidade como um direito legal, Lei Orgânica Municipal, art. 101, 102, 103, e Estatuto das Cidades art. 2º. Essa proposta, pessoal, foi a primeira proposta que foi tirada fora, porque essas entidades que estão no Conselho do Plano Diretor, e a Câmara de Vereadores tem que tomar uma posição e reavaliar essas nominatas. Foi a primeira que tiraram, porque eles não querem a população discutindo o Plano Diretor da Cidade – essa é a verdade. Eu espero que a Câmara de Vereadores revise essas propostas e essas entidades que participam do Plano Direto. Assim não é possível! Não vamos transforma a Cidade numa mercadoria.

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Sr. Felipe de Oliveira, Presidente da Associação dos Moradores Amigos do Bairro Chácara das Pedras.

O SR. FELIPE DE OLIVEIRA: Boa-noite, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, gostaria de dizer para a advogada representante do Tribunal de Contas que o nosso Plano Diretor atual é inconstitucional – ele já é inconstitucional. Ele não está de acordo com o Estatuto das Cidades, que é uma Lei Federal, e não está de acordo com a Constituição Estadual; portanto, ele já é inconstitucional. Compete ao Poder público zelar pela habitabilidade das áreas externas e internas, no que diz respeito à insolação, ventilação, enfim, vivência, qualidade de vida, saúde, e isso não está sendo cumprido. Aliás, o Plano Diretor atual é o resultado do “estupro de Porto Alegre” (sic) que aconteceu em 1987, na Administração Alceu Collares, quando duplicaram os índices construtivos desta Cidade em cima de uma falácia que tinha que ser densificada, verticalizada para aproveitar melhor a infra-estrutura existente. Isso foi uma falácia. E tudo que está sendo feito de lá para cá sempre vem deteriorando mais a qualidade de vida da população de Porto Alegre. Eu não sei de alguma das donas-de-casa aqui já tiveram seu sol de inverno roubado por algum prédio. E eu não sou contra alturas, eu sou contra alturas sem o devido afastamento. Por exemplo, no nosso Plano Diretor - e essa é a proposta que o Fortunati trouxe -, vai ser de 18% o afastamento. Para terem uma idéia, num prédio de 20 metros de altura, 18% é 3,60 metros, o que não é nada. Isso não é afastamento, isso é uma excrescência, isso está sendo enviado para o Prefeito de Porto Alegre para ser aprovado como sendo resultado da audiência pública com a população, que é democracia, quando a gente sabe que foi uma manobra. O pessoal, inclusive, já pediu desculpas por ter participado daquela massa de manobras vergonhosa. E 18% é uma excrescência. Um prédio de 20 metros com 18%, é 3,60 metros. Só para terem uma idéia, 3,60 metros é o que se recomenda para uma casa de dois andares com seis metros, seriam três metros; 60 centímetros é uma estupidez. E assim está Porto Alegre.

Eu não sei se alguma dona-de-casa já teve o seu sol de inverno, ainda bem que nós estamos num inverno bem rigoroso, muito frio, muito úmido. Isso é muito bom, porque nós estamos revisando o Plano Diretor quando a intempérie está presente, quando pode se mostrar a importância da insolação. A minha vó dizia: “Se na tua casa não bater sol, tu vais ter tísica!” Agora não se liga mais para isso, mas isso continua sendo verdade, é uma questão se Saúde pública. E aqui em Porto Alegre o Plano Diretor atual permite o assassinato - isso é assassinato -, a morte de uma residência!

Se nós construirmos verticalmente sem os devidos afastamentos, nós estaremos matando aqueles que lá estão e principalmente mudando a regra do jogo com o jogo em andamento. A ampliação dos índices foi uma estupidez, obtida de uma maneira – eu não gosto de ficar falando, mas nós estamos vendo alguns mensalões por aí – muito nebulosa, vamos dizer assim.

Para os senhores terem uma idéia, eu estive visitando um novo bairro que está nascendo ali perto do Shopping Iguatemi e me chamou a atenção - isso o que o Plano atual está permitindo não é projeto especial, está tudo dentro do que o Plano atual permite – que o apartamento frente sul, que a gente sabe que não pega sol no inverno, estava mais caro que o apartamento frente norte, na mesma torre de 22 andares. Aí, eu disse para o corretor: “Eu prefiro comprar na frente norte, está mais barato!” “Não, é que com o aquecimento global, daqui a dois anos não teremos mais inverno, vai ficar quente, e ninguém vai estar ligando para essa história de sol, isso tudo é bobagem!” Isso é argumento de venda num novo loteamento da cidade de Porto Alegre! Sabe por quê? É porque aquela frente norte que está sendo vendida vai ser roubada em seguida pelo mesmo empreendedor. E o Plano Diretor permite isso. Porque afastamento de 18% não é nada. Vai garantir qualidade de vida para quem está do 16º andar para cima, e o resto é subsolo. Isso é um absurdo! A nossa Cidade está sendo regida por um Plano Diretor inconstitucional. Nós já recorremos ao Poder Executivo e não fomos acolhidos. Estamos aqui recorrendo ao Poder Legislativo - pelo amor de Deus, Srs. Vereadores! -, e já recorremos ao quarto Poder, que é a imprensa, e eles também não nos dão guarida, porque a nossa imprensa é tendenciosa, muitas vezes mancomunada com os grandes poderes econômicos. Se vocês falharem, só nos resta o Judiciário; e será o nosso próximo passo. Inclusive gostaríamos de conversar sobre os serviços advocatícios da nobre palestrante, porque só vai nos restar o Judiciário. (Palmas.)

Então, pelo amor de Deus, Srs. Vereadores, tratem com carinho da Saúde. Isso é vida. E não ponham a palavra ambiental nesse plano espúrio. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Queria dar um esclarecimento, porque anteriormente nós ouvimos do Sr. Eduíno de Mattos, que foi aprovado nas Audiências Públicas anteriores isso ou aquilo. Não foi aprovado. Infelizmente, está andando o boato por aí de que naquelas Audiências Públicas foram aprovadas tais e tais emendas. Nós, enquanto Câmara de Vereadores, ordenado pela nossa Presidenta, foi distribuído esse folder, que inclusive dá esclarecimento claro de que quem decide é a Câmara de Vereadores. O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Nós sabemos o que nós não queremos. Nós não queremos mais esse espetáculo constrangedor que estamos vendo em volta do Parque Germânia - que, contra a minha vontade, foi cercado -, mas nós estamos vendo 32 torres emergirem com 22 andares - e sem infra-estrutura para isso. Já de manhã cedo, 6h, 6h30min, começa o congestionamento das Avenidas Antonio Carlos Berta e Túlio De Rose. Por outro lado, se vocês pegarem um avião e chegarem no Estado de São Paulo, hoje - no nosso maldito Congonhas -, olhem para o lado esquerdo e vocês verão a liberdade que foi dada aos empresários da construção civil. É o maior paliteiro do mundo. As questões de espaço em São Paulo..., e, se olhares para baixo, tu sabes que não existem mais espaços urbanos respiráveis, uma cidade altamente poluída na sua questão aérea; nós vamos ver também que, paralelamente a essa loucura urbana, a essa insanidade urbana que foi feita, nós temos hoje 120 a 130 assassinatos por fim de semana, pelos chamados motivos de menor importância, praticados por pessoas que têm emprego, nunca tiveram uma ficha policial e que, de repente, por nada... Isso é atribuído a duas coisas: a primeira, evidentemente, é a bebida; mas, a segunda, é o espaço urbano. Segurança é uma questão de espaço urbano; todas as questões somadas. E eu assino embaixo ao que disse o Felipe, meu Presidente da Chácara

das Pedras - e eu falo como morador da Chácara das Pedras. Nós somos uma comunidade que tem um orgulho imenso do verde da Chácara das Pedras, da passarinhada maravilhosa. Nós não queremos acabar com isso, ao contrário, que ainda seja um bairro surrealista, aonde nós nos damos com nossos vizinhos, nós nos visitamos, nós estamos inclusive preocupados com as nossas praças, com a degradação do meio ambiente das nossas praças. E eu gostei muito de um colega aqui que falou sobre a questão da democracia. Eu assisti a uma palestra da maior autoridade em democracia, hoje, porque ele é o porta-voz de Norberto Bobbio. E em oito itens, sobre o que é democracia, até hoje nós não completamos nenhum deles, inclusive: a “inclusão social”, quando nós temos uma baita exclusão; a “igualdade social”, quando nós temos uma baita desigualdade; as questões como liberdade de imprensa, quando nós temos uma imprensa relativamente livre, mas dominada por famílias que impõem... - e ninguém vai fazer jornalismo investigativo em cima dessas empresas. Essas são coisas antidemocráticas e que nos mostram o quanto nós podemos melhorar a nossa Cidade... Nós queremos, de todas as maneiras, neste Plano Diretor, demonstrar que nós podemos ter uma cidade melhor, sim; nós temos que ter maior nível de exigência e não podemos mais querer que as coisas fiquem assim como estão e dizer: “Isso é uma ‘leizinha’, passou, é só ali no (Ininteligível.)”. Não é assim; isso é uma doença que se dissemina, e não queremos virar “paliteiro”, “nós gostamos muito da azeitona, mas nós não queremos mais comer palito”. É isso aí. Obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Obrigado, Ver. Sebenelo. Agora voltamos para a comunidade. Fala a Sra. Vera Lúcia Silveira, da Associação dos Moradores Jardim do Verde.

A SRA. VERA LÚCIA SILVEIRA: Boa-noite a todos e à Mesa! A minha pergunta é pequena e se eu não souber me expressar peço desculpa. É sobre Área de Interesse Social e Regularização Fundiária das vilas. Sendo uma vila em que, digamos assim, a terra está em processo na Justiça? Seria essa a minha pergunta.

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Muito obrigado, D. Vera Lúcia. Depois nós vamos passar para as respostas da Mesa.

A Sra. Marli Medeiros, do Centro de Educação Ambiental da Vila Pinto.

A SRA. MARLI MEDEIROS: Boa-noite a todos! Sou vizinha da Chácara das Pedras, das Três Figueiras, da zona do Iguatemi, e estamos numa das zonas mais violentas da cidade de Porto Alegre, talvez, que é a Bom Jesus - pelo menos isso a mídia aponta, diariamente estamos nos jornais, infelizmente! O Ver. Sebenelo disse uma frase que me chamou muito a atenção: “Segurança” – ele falou pausadamente – “é uma questão de espaço urbano”. No momento em que nós nos reunimos nos Fóruns Regionais, no nosso Fórum Regional, que não é muito valorizado... E acredito, pela palavra do companheiro ali, isso acontece em toda a Cidade: as vilas, as periferias não têm muitas pessoas, e as pessoas, às vezes, do Governo e grandes empresários, querem lucrar com os seus empreendimentos, não têm interesse em que os Fóruns Regionais, em que os pobres... Acham que pobre come pouco, pensa pouco e tem que falar pouco! (Manifestações nas galerias.) (Palmas.) E tem gente que pensa que nós não temos nada que opinar no planejamento da Cidade. O que eu quero dizer com isso? Quando a gente iniciou o Centro de Educação Ambiental, diante de uma necessidade premente, que era combater a violência dentro da nossa comunidade, focada na promoção e na defesa do Direito da Mulher, me impressionou muito que nós tivemos muita dificuldade para viabilizar aquele projeto. Mas também estamos ali há 12 anos, e eu tenho 25 anos de liderança comunitária. Eu fico pensando que, muitas vezes, a gente, em espaços públicos, foi lá e levou a questão da Vila Pinto, da N. Sra. de Fátima, da Divinéia, que, juntas, formaram, até 1995, o segundo “bolsão de miséria” da América Latina - isso consta em estatística da ONU, todo o mundo sabe, em Porto Alegre todos sabem, os Vereadores, os governos todos sabem. Hoje nós estamos brigando, dentro de um Fórum Regional, para que haja o cumprimento do Plano Diretor, em que a Rua Joaquim Porto Vila Nova, ligando a Ipiranga na Protásio Alves, vai proporcionar para essa comunidade segurança, e “segurança é uma questão de espaço urbano”.

Eu também queria ler esta frase, que diz: “Função social da Cidade. Não é justo que os investimentos contemplem somente parte da Cidade, se são custeados com os impostos pagos por todos”. Eu também pago imposto! Como menos, pelo meu tamanho, como um pouquinho mais do que os outros, mas pago, e, por comer um pouquinho mais, eu pago imposto a partir do momento em que eu compro o meu quilo de arroz lá. “Por isso, a sustentabilidade social necessita inversão de prioridades da utilização dos recursos, de forma a proporcionar melhorias em todas as regiões, principalmente naquelas mais necessitadas. Assim, as necessidades mais básicas em cada local poderão ser atendidas com vista ao cumprimento da função social da cidade e da propriedade”. Eu acredito que uma fiscalização em todo esse Plano Diretor – de que aquele rapaz, muito bem fundamentado, vem falar... -, uma fiscalização dos Srs. Vereadores nessa história que está acontecendo, e o nosso pedido da ligação da Av. Ipiranga com a Av. Protásio Alves vai proporcionar uma regularização fundiária digna. Porque nós não podemos pedir moradias dignas, se nós não tivermos espaço digno! Vai destoar da história. Por que as pessoas aí estão construindo grandes empreendimentos, estão construindo prédios maravilhosos caríssimos, metro quadrado carésimo, se estão cada vez nos espremendo mais? Graças a Deus que nós não temos o problema de Três Figueiras, porque ainda temos sol em todas as nossas janelas e não permitiremos que lá dentro entrem... (Palmas.) Nós cuidamos muito isso, e expulsamos da Vila todos os empreendimentos que lá quiseram lucrar só porque a Bom Jesus fica a 25 minutos do Centro da Cidade. Lá serão construídos 300 apartamentos com no máximo dois andares; 300 apartamentos, aí vocês estão vendo o que nós estamos fazendo, os croquis para entregar para o engenheiro. Não, nós vamos fazer o croqui; nós queremos a nossa rua, nós queremos as nossas coisas, nós queremos viver felizes e nós queremos uma avenida, porque nós somos de Porto Alegre, nós fazemos parte da sociedade de Porto Alegre, e não é porque estamos na periferia que isso não vai ser reconhecido. Nós precisamos ser reconhecidos, e há gente que fala assim: “A Marli só fala no umbigo dela”. Mas o meu umbigo tem 35 mil habitantes, chama-se Grande Mato Sampaio, e cada liderança comunitária, se fizer assim como eu, brigando pelos direitos da sua comunidade, os direitos básicos, se cada liderança fizer isso, com toda a certeza, daqui a pouquinho, nós vamos fazer a grande diferença dentro da cidade de Porto Alegre. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Obrigado, Dona Marli. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Queremos fazer uma saudação muito calorosa aos participantes deste encontro. É um dia de chuva, frio, mas as pessoas estão aqui para trazer a sua verdadeira contribuição a este tema tão importante. Quero saudar o Presidente dos trabalhos e os demais Vereadores e Vereadoras, a Mesa, no seu todo, e dizer que nós não somos uma ilha. Quero começar esta breve manifestação dizendo o seguinte: Porto Alegre não é uma ilha. Nós estamos dentro de um país que não é pobre, mas é altamente injusto. O Brasil de ontem – estou falando do Brasil de 1960, 1965 – era um Brasil rural, pois a maioria das pessoas estava na roça. O Brasil do século XXI é um Brasil muito urbano. Da população brasileira, hoje, 85% estão nas zonas urbanas. As cidades cresceram desordenadamente, temos um processo federativo altamente deformado, em que a União abocanha tudo, os Estados ficam com pouquinho, e os Municípios com quase nada; mas nós moramos nos Municípios, moramos nos bairros, moramos em regiões, e, conseqüentemente, os Municípios não conseguiram produzir políticas públicas de inclusão. Então nós temos hoje uma Cidade regular e uma Cidade irregular. Quero começar dizendo aos meus amigos que acho um profundo equívoco reavaliar um Plano Diretor e reduzir essa discussão apenas à altura, a recuo e a sacadas. Esses três itens são importantes, mas há muita gente que não consegue nem ver a sacada, porque não tem moradia nesta Cidade, porque mora na beira do riacho, porque mora na beira de áreas irregulares, mais do que em áreas irregulares, em áreas de risco. E o Plano Diretor criou o chamado “solo criado”, que é a venda de índice construtivo, e foi vendido muito índice construtivo nesta Cidade, Marli, para construir casa popular, e não foi construída nenhuma com essa finalidade, porque o Fundo não foi estabelecido até agora!

Diz a Lei também sobre a questão viária. Vocês sabem que Porto Alegre não tem uma malha viária definitiva. Muitas casas têm, sobre a sua cabeça, “uma espada”, pois ali há traçados que, se não forem resolvidos, as pessoas não podem aumentar, não podem vender.

Portanto, para mim, para revisarmos o Plano Diretor, além de tratarmos dessas questões, temos de definir uma malha viária para esta Cidade, eu tenho de definir se é esse o modal de transporte coletivo que eu quero nesta Cidade, que chegam ao Centro os ônibus totalmente vazios, criando a maior rodoviária aberta do mundo, que é a Av. Salgado Filho! E eu vou revisar o Plano Diretor e não vou traçar isso? Eu vou revisar o Plano Diretor e não vou ter um olhar para o metrô da Cidade, que pode acontecer daqui a 15 anos, a 10 anos, mas se a Perimetral existe hoje é porque, há 50 anos, se projetou uma Perimetral!

Então, a senhora falou sobre as AEIS - Áreas Especiais de Interesse Social. A Regularização Fundiária, que está dentro da Reforma Urbana, é uma matéria não enfrentada pelos governos ao longo do tempo. O Brasil é um país de leis, doutora, nós temos que deixar de ser um país... entre o direito e o acesso há um valo que vai daqui a três quadras depois do Sarandi; eu tenho direito, mas não tenho acesso; eu tenho direito a ter uma consulta do SUS, mas não tenho médico para me atender, e, se atende, o remédio não está na prateleira; eu tenho direito à moradia, mas não tenho acesso à moradia; eu tenho direito a ter um advogado, na hora em que preciso peticionar ao Judiciário, mas não tenho acesso à Defensoria Pública.

Então, acho que o Plano Diretor, na sua revisão, tem que ter um olhar muito especial, porque nós temos hoje mais de 700 áreas, 800 áreas, ditas irregulares, seja do Poder Público, seja do setor privado, e o Estatuto da Cidade te dá condições jurídicas para enfrentar isso de forma coletiva.

Mas eu quero também regulamentar o Estatuto da Cidade para fazer um imposto progressivo para quem explora terreno, nesta Cidade, para poder ganhar, beneficia-se com os equipamentos urbanos, deixa aumentar e depois vende o seu terreno. Isso não está correto não!

Então, não dá para falar mais, paro por aqui, mas acho que este tema, eu diria, com todo o respeito pelos demais temas que a Cidade tem hoje, é o número 1 ao quadrado, porque é a Cidade de hoje que estamos tratando, mas é a Cidade que nós vamos deixar para as novas gerações. O tipo de Cidade que nós queremos é traçada no seu Plano Diretor. E o Plano Diretor tem que ser um Plano Diretor sustentável, não há um Plano Diretor ideal, não há! E há muito egoísmo nessa discussão também, em muitos momentos. Não há Plano Diretor ideal em nenhum lugar do mundo! Nós temos que ter um equilíbrio, e este Plano não caiu do céu; ele foi feito, eu não era Vereador na época, eu sou Vereador de segundo mandato, mas ele foi feito em 1999, foi aprovado por todos os Vereadores e não caiu do céu. Então, se nós temos que revisá-lo, consertá-lo, vamos fazer isso, mas ele não caiu do céu! Muito obrigado, Sr. Presidente. Saúde. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Obrigado, Ver. Sebastião Melo.

Fala agora a comunidade.

O Sr. Manoel Rocha, do Movimento de Luta pela Moradia, do bairro Mário Quintana, está com a palavra.

O SR. MANOEL ROCHA: Boa-noite, Sr. Presidente dos trabalhos, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, quero iniciar parabenizando a Câmara por ter tido a sensibilidade de ouvir a Cidade. Isso é fundamental, já que o Poder Executivo não teve, no entender da comunidade, essa sensibilidade. Não vou aqui me reportar aos que me antecederam, porque é desnecessário, mas é importante que os Vereadores, principalmente os da sustentação do Executivo - e eu quero reclamar aqui que faltam mais de cinco deles -, porque são eles que vão fazer o equilíbrio lá, depois, nas votações, e seria importante que eles estivessem aqui. E quero parabenizar aqui o Sebastião Melo, que faz parte da base de sustentação. Quero parabenizar aqui o nosso amigo Brasinha, e também queria me dirigir ao Sebenelo, que saiu, e aos outros 23 Vereadores, que não estão aí, mais a nossa Ver.ª Maria Luiza. Seria importante que os outros também estivessem aqui para que ouvissem a comunidade; é importante essa sensibilidade dos Vereadores, porque, com relação à democracia e às conquistas que a Cidade teve, nós, da comunidade, hoje temos que estar atentos para não perder, porque foi construída, durante os últimos 18 anos, esta democracia em Porto Alegre, no sentido de o Executivo ouvir as comunidades e as suas necessidade.

O bairro Mário Quintana, aqui, já nos limites de Viamão e Alvorada, tem algumas situações que nos preocupam, como, por exemplo, a construção da 4.ª Perimetral, nas imediações da Av. Manuel Elias, migrando com a freeway em direção ao Partenon, Lomba do Pinheiro, saindo em direção a Restinga. É importante essa via fazendo a ligação nesse itinerário. Já foi construída a 3ª Perimetral, e gostaríamos de ver contemplada essa proposta no Plano Diretor: a construção da 4ª Perimetral.

Outra questão de ligação importante é o Beco Souza Costa em direção a Ari Tarragô, em direção a Vila Grécia, ligando na Av. Ipiranga. É importante esse traçado porque há, ali, um ponto muito preocupante nas imediações do Morro Santana.

Outra questão é a abertura da – estou fazendo propostas aqui, que os Vereadores devem ter essa sensibilidade disso – Alberto Pasqualini em direção a Av. Manuel Elias para fazer um corredor de, em torno, 800 metros da Protásio Alves, que desafogará o trânsito da Protásio Alves, ligando a Nilo Peçanha, passando pela Vila Jardim, saindo nas proximidades do Colégio Rio Branco. Então, vai-se criar um corredor interessante para o crescimento dessa Região, é importante isso.

Outro assunto é a questão da regularização das comunidades que são de responsabilidade do Poder Público aqui na Região; temos em torno de 15 comunidades que aguardam a regularização. A gente precisa trabalhar essa regularização das comunidades, tanto comunidades que são de responsabilidade do Poder Público como áreas privadas que também precisam ser regularizadas.

Outra questão, e começou a acontecer isso nos últimos meses, é a aprovação de novos loteamentos que estão acontecendo sem a discussão com a comunidade. Está sendo construído um prédio a 700 metros daqui, com 200 apartamentos, onde havia nascentes de água. E nós estamos preocupados com a água que vai faltar daqui a 20 anos, nossos netos não ver ter água daqui a 20 anos, é a próxima grande Guerra Mundial que vai ter, nós temos que ficar preocupados com isso. E o Secretário do Meio Ambiente, Beto Moesch, quando era oposição, batia muito rigorosamente nessa questão do meio ambiente, agora está frouxo, agora está aprovando tudo. Então, são dois pesos e duas medidas.

Nós gostaríamos que os outros Vereadores da sustentação de base do Governo estivessem aqui ouvindo a comunidade. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O André Soares, representante da Associação dos Moradores Divina Providência, está com a palavra.

O SR. ANDRÉ SOARES: Boa-noite a todos, quero parabenizar, primeiramente, a Câmara de Vereadores por essa iniciativa de fazer essa discussão com a comunidade e dizer que há muitas discussões em que a Prefeitura de Porto Alegre não está ouvindo a comunidade, e esta, do Plano Diretor, seria mais uma delas.

A gente tem que projetar a Cidade não só na questão viária, mas projetar a Cidade na questão da regularização fundiária, da urbanização. Não projetar alternativas que sejam só ao transporte de ônibus, ou a questão, que agora se projeta, da utilização de criar mais shoppings em Porto Alegre, criando os Portais da Cidade; faz-se uma área comercial e não beneficia a comunidade a chegar ao Centro.

Outra coisa que nós temos visto aqui, que foi encaminhado pela Região Oeste e Nordeste, são as questões de áreas ambientais, como a questão das vertentes, que aqui, na Região, há várias áreas de vertentes em áreas do Município. E a solicitação que foi feita é que se fizesse um estudo para identificar essas áreas e quanto a questão ambiental no sentido de poder cuidar dessas áreas.

Outra coisa, que para nossa Região aqui também é importante, é a utilização das energias alternativas, como a energia solar. E a Prefeitura deveria projetar essas questões também nos condomínios que a Prefeitura faz: a utilização da água da chuva e outras questões.

Com relação aos grandes empreendimentos: a Prefeitura tem que - quando forem projetados os empreendimentos de novos condomínios - solicitar também que seja obrigatória a implementação de recursos de tratamento de esgoto, de água, para que esses condomínios não utilizem a rede de esgoto da Prefeitura, que já tem um tratamento.

E, além disso, também a questão aqui, da Região, fica muito evidenciada – eu já fui conselheiro do Orçamento Participativo por várias gestões –, é a questão da regularização fundiária. Praticamente, a maioria das áreas é do Município e necessita regularização fundiária. Há questões que precisariam ter um planejamento maior da Cidade com relação à ampliação de espaços públicos de Saúde, porque a Cidade cresceu, mas não se ampliaram os espaços de questão de Saúde, Educação, e aí a gente vai projetar uma Cidade para daqui a 10, 20 anos e não estamos projetando a ampliação desses espaços, estamos projetando apenas a questão da ampliação ou não de espaços da área de prédios, e isso fica complicado. Nessas Audiências que estão sendo feitas, é importante que a comunidade participe, que continue a fiscalização se esses projetos que estão sendo apresentados aqui pela comunidade, vão ser utilizados pelos Vereadores, e os Vereadores que são da base do Governo também têm que, mais que defender as comunidades, que é o papel da Câmara de Vereadores, propor questões que ativem a comunidade não em benefício do Poder Executivo, mas beneficiar a comunidade de Porto Alegre, porque os Vereadores estão lá para representar o povo de Porto Alegre e não o Executivo do Município. Era isso. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Mesa esclarece que nós estamos oportunizando um Vereador por Bancada, por isso que nós fizemos aqui dois da comunidade e um Vereador. Temos mais a Ver.ª Maria Luiza e depois mais quatro da comunidade.

A Ver.ª Maria Luiza está com a palavra.

A SRA. MARIA LUIZA: Boa-noite a todos, ao cumprimentar o nosso Presidente dos trabalhos, Ver. Oliboni, cumprimento toda Mesa; toda a comunidade, todas as lideranças aqui presentes, estou aqui ouvindo, com muita atenção, tenho participado de todas Audiências Públicas e tenho certeza de que estamos diante de uma grande responsabilidade, como Vereadora na Câmara, embora tenham ocorrido várias situações nas Audiências Públicas promovidas pelo Secretário do Planejamento. Nós estamos aqui, representando a Câmara de Vereadores, temos a representação do povo que nos elegeu e, conseqüentemente, temos, sim, uma responsabilidade enorme.

Falar do Plano Diretor nos reporta a inúmeras situações que foram colocadas aqui: desde a regularização fundiária, que é solicitada por várias comunidades do nosso Município e que afetam diretamente às pessoas que residem, às pessoas que têm comércio nas áreas que não estão regularizadas; desde as pessoas que vivem em áreas impróprias, áreas consideradas de risco, loteamentos clandestinos e também todas as modificações que venham a ocorrer na Cidade, a infra-estrutura, que a gente sabe que tem de estar previsto, a questão da circulação do transporte coletivo, a questão de escolas suficientes e creches para darem conta do aumento da população em determinadas áreas.

Não podemos deixar passar também uma colocação importante feita pelo Felipe aqui no que diz respeito à altura e ao recuo dos prédios. Eu tenho andado em vários bairros da nossa Cidade e tenho verificado que a construção de edifícios se propaga em todos os bairros. E deve haver, aí, sim, uma preocupação em relação aos impactos dessas construções e ao número de pessoas que vão habitar esses locais. Então, nesse sentido, eu quero dizer a vocês que nós estamos muito atentos, eu falo aqui em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, e que, sem dúvida nenhuma, estaremos atentos.

O Plano Diretor se encontra com o Executivo, deve estar chegando à Casa nos próximos dias, e nós estaremos lá com muita atenção. Todos os apontamentos que vocês estão trazendo nas Audiências estão sendo registradas, e nós, lá dentro da Casa, estaremos dando a maior atenção possível às reivindicações trazidas aqui por toda comunidade. Eu agradeço a atenção e agradeço a presença de todos vocês. Muito obrigada. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Obrigada, Ver.ª Maria Luiza. O Sr. Jairo, do Movimento Popular Jardim do Carvalho, está com a palavra.

O SR. JAIRO BOCK: Boa-noite à Mesa; boa-noite a todos e a todas, foi bem colocado aqui, por vários, a questão da democracia, da participação, mas seria importante, também, que nós ressaltássemos aqui que Porto Alegre está sofrendo um processo de desmocratização(Sic), não apenas ao Plano Diretor, mas aos Conselhos, em Porto Alegre, que estão sendo ignorados pelo Poder Público Municipal, como o Conselho do Orçamento Participativo, a Comathab, o Conselho Municipal de Saúde que está vivendo esta situação que nós estamos vendo hoje em Porto Alegre. E, por sorte, nós estamos com uma Câmara de Vereadores que está aberta ao diálogo e à participação. Acredito que nós, sociedade, teremos, também, um espaço, dentro da Câmara, para realizarmos um fórum popular e, também, estarmos acompanhando as discussões do Plano Diretor. Acredito que esse espaço democrático a gente vai ter que construir, e teremos esse espaço na Câmara.

Foi colocado aqui, na nossa Região, várias situações de problemas, mas nós temos uma situação bem constatada, nos últimos anos, que é a falta de espaços públicos. Nós temos, na Região Leste, vários problemas para implantarmos postos de saúde, unidades, escolas, inclusive nós temos uma área de escola que querem nos tirar já, há quatro anos; levamos 12 anos para conquistar e os últimos dois Governos Estaduais estão tentando nos tirar. É um absurdo isso, mas está acontecendo, que é a área da Antônio da Carvalho com Gema Belia, e assim nós vamos. Área de postos de saúde, por exemplo, onde nós colocamos? Dentro de associações, em espaços de praças. Nós temos um grande vazio urbano, de exploração, dentro da nossa Região.

A nossa malha viária, o nosso traçado, ele não atinge essas áreas, na sua grande maioria; os espaços para escola, postos de saúde, não atingem estas áreas, apenas aquilo que o entendimento terá que destinar. Então nós temos que rever a gravação desses espaços, nós temos que rever a nossa malha viária que hoje atinge as comunidades existentes e não atinge essas grandes áreas de exploração comercial, como aqui já foi bem colocado, e é um grande problema dentro da nossa Cidade. Acho que isso, Srs. Vereadores, essa avaliação, essa análise, para nós é fundamental dentro desta Região.

A questão da garantia de que qualquer empreendimento habitacional, aqui dentro, venha a ser discutido com a comunidade. Hoje, nós temos alguma participação e algum entendimento comercial, tivemos com o shopping; não tivemos chances de adquirir alguma coisa, porque fazem todo o debate para manter a área, durante 10 anos, sem necessitar entrar nos processos legais que possam vir a ser implantados, como o imposto progressivo. Então eles fazem um projeto, fica dez anos lá, daqui a 10 anos renovam e não entram nesse processo. Essa é uma questão que tem que ser discutida também. Isso aqui nós temos três impedimentos, nesta Região, que foi feito dessa forma...

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Para concluir, Jairo.

O SR. JAIRO BOCK: Então, concluindo, acho que é isso. A questão habitacional e ambiental que nós temos aqui, que há problemas no Morro Santana, onde nós temos as nascentes do Arroio Dilúvio, nascentes do Arroio Feijó, toda aquela área que nós temos que resolver a situação daquelas famílias, que é um grande problema social que nós temos aqui na Região. Aquela ferida que se vê no Morro Santana, da antiga pedreira do Asmuz, não é apenas aquela ferida que está ali, olhem para baixo dela, quem já subiu a Laranjeiras conhece a grande ferida social e a grande vulnerabilidade que nós temos naquela Região. Então, essa situação nós temos que estar trabalhando com o Plano Diretor, que venha para o desenvolvimento social dessas famílias que hoje se encontram nessa situação. Obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Obrigado, Jairo.

Com a palavra o Sr. José Dorley dos Santos, da Cooperativa Habitacional dos Moradores da Colina do Prado.

O SR. JOSÉ DORLEY DOS SANTOS: Boa-noite à Mesa, boa-noite à plenária, a Câmara Municipal de Porto Alegre está de parabéns por ter a visão de ouvir a comunidade, aquele que os elegeram, e não usar a comunidade só para se eleger e depois não a ouvir no momento de discutir o Plano Diretor, que é um Plano tão complexo.

Várias pessoas que me antecederam, aqui, já colocaram vários assuntos pertinentes, da nossa Região, todos os companheiros quando falaram, aqui, mas eu gostaria de destacar algumas coisas. O Jairo, que me antecedeu, falou de assuntos importantes da Região; a Marli, quando falou, foi muito bem, mas nós temos uma situação que é a Região Leste de Porto Alegre, que é uma Região muito, vamos dizer, marginalizada. Vocês vão ver que os índices de criminalidade são um dos mais altos dos bairros de Porto Alegre. E por que isso acontece? Acontece, porque nunca se tem um programa de Governo Municipal para essa Região, que é a nossa Região Leste de Porto Alegre. Pude participar há algumas horas da questão da Saúde, quando nós, aqui, no Eixo Jardim Carvalho, fomos contemplados com alguns PSFs - dois; pois bem, esses dois PSFs podem ficar fechados por alguns dias, devido à política do Sr. Prefeito Fogaça e do Sr. Secretário de Saúde, Eliseu Santos, que diz que vinha para solucionar o problema da Saúde em Porto Alegre, já que ele era médico. Pois bem, hoje esta manifestação dos usuários, dos servidores da Saúde estava lá, e isso não está bem explicado. Então, há uma preocupação, mas não quero me deter nisto, nós estamos discutindo o Plano Diretor, quero falar sobre o Plano Diretor. Nós temos aqui vários empreendimentos que vêm para a Região Leste e que são empurrados goela abaixo, tipo Plano 100 e outros empreendimentos, quando tem comunidades... E eu gostei quando o Sebastião Melo falou sobre a malha viária, quando chega ônibus no Centro de Porto Alegre vazio. Quando chega lá no Centro de Porto Alegre, vazio, é a única alternativa que algumas comunidades aqui da Região Leste tem de caminhar quinze minutos a pé para pegar um ônibus, e, depois, não perder quinze minutos para descer no Centro de Porto Alegre para ir trabalhar. É a única alternativa que se tem, quando, com essa revitalização do Centro da Cidade, tem carro andando no meio dos pedestres em várias ruas do Centro de Porto Alegre. Isto não é revitalizar, isto é esculhambar a Cidade de Porto Alegre.

E aí eu quero voltar ao ponto principal. Nós temos aqui onde jogar esses grandes empreendimentos e por vários investidores uma comunidade. Alguém que me antecedeu aqui falou da importância da ligação da Ari Tarragô com o Beco Souza Costa e o Beco dos Marianos, saindo lá na Faculdade da UFRGS, para desafogar a Av. Antônio de Carvalho. Há mais de dez anos, quando foi projetada a Av. Antônio de Carvalho, tive a possibilidade de conhecer o engenheiro que estava projetando a Antônio de Carvalho, e ele me falou que a Av. Antônio de Carvalho seria uma Avenida - e foi - belíssima. Quem conheceu o Beco Antônio de Carvalho, antigamente, sabia que aquilo era um inferno, e a Av. Antônio de Carvalho veio para solucionar os problemas da Região Leste e dessa malha viária. Aí ele me disse: isso é por poucos anos, porque os investimentos vêm, e isso vai ficar insuportável. Pois bem, está aí: a Av. Antônio de Carvalho está saturada. Por quê? Porque na Av. Bento Gonçalves também se desloca para Viamão, já deslocaram o trânsito para a Av. Ipiranga, e, quando se chega no entroncamento da Bento Gonçalves, Antônio de Carvalho e Ipiranga é impraticável andar de automóvel na hora de pico e no final da tarde.

Então, esta alternativa é que vamos colocar como proposta: a ligação da Av. Ari Tarragô, Beco Souza Costa, saindo no Beco dos Marianos - seria alternativa para desafogar a Av. Antônio de Carvalho, a Av. Ipiranga e a Av. Bento Gonçalves, para quem quiser seguir o trajeto até a praia. Seria isto.

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Muito obrigado. A Mesa esclarece que a nossa Plenária está sendo gravada, e todas essas gravações serão passadas depois para a Comissão de Vereadores que será formada na Câmara pela proporcionalidade das Bancadas. Portanto, o Plano Diretor chega à Câmara e é recebido e analisado pela nova Comissão instituída pela proporcionalidade das Bancadas.

Com a palavra, o Sr. Lorivaldino da Silva, da Associação Quilombo Família Silva.

O SR. LORIVALDINO DA SILVA: Boa-noite a todos e a todas. Agradeço à Câmara de Vereadores por ter ido junto conosco, na hora do sufoco do despejo da Nilo Peçanha.

Eu tenho duas coisas a dizer: a Rua João Caetano estava no Projeto para ser aberta e que a Rua João Caetano seria interrompida na área do Triângulo, continuando após a Nilo Peçanha. E reclamo também do prédio que está causando muitos danos na estrutura da área e faz muita sombra pela noite; por causa da estrutura do prédio, a minha casa caiu. Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Vamos então para a última inscrita, a Sra. Arlete Passos Volino, da Cooperativa Habitacional Renascer.

A SRA. ARLETE VOLINO: Boa-noite aos Srs. Vereadores. Quero agradecer a presença dos Vereadores; há quanto tempo não víamos Vereadores aqui na nossa Região? Isto é uma maravilha, estamos muito satisfeitos com isto. O Manoel já esteve aqui, já falou a maior parte das coisas que eu queria dizer; mas vou ratificar algumas coisas.

Primeiramente, queria falar sobre as Vilas que estão sendo trazidas aqui para o nosso bairro Mário Quintana. O Mário Quintana virou um depósito de ocupações em Porto Alegre, enquanto na nossa Região temos centenas de famílias que precisam ser recolocadas, porque estão morando pessimamente, sem nenhuma condição; não têm qualidade de vida, as pessoas estão esperando há vários anos para serem recolocadas; enquanto isto, as Vilas, as outras ocupações de Porto Alegre - nada contra eles - vêm para cá, e os nossos ficam esperando. Gostaria que isto ficasse bem gravado e que os Vereadores tomassem posição para ver o que nós temos aqui.

A Chico Mendes, várias Vilas estão esperando há vários anos para terem um lugar mais digno para morar e, enquanto isto, estão vindo outras para cá, de outras Regiões da Cidade, e a gente está ficando sem.

O que prejudica mais ainda é que nós não temos o transporte, não temos o posto de saúde, não temos a escola, porque essa gente que eles trazem para cá não vem com nada. Aqui, nós não temos nem escola para os nossos filhos; as escolas terminaram, não há vagas, os nossos filhos têm que pegar ônibus para irem à escola, se a gente quiser botar, não é? Então, isso prejudica - trazer gente para cá. Os nossos daqui não têm nada, e as outras pessoas que vêm para cá vão ficar sem nada, também.

Outra coisa que está me angustiando muito é ver o avanço dos comerciantes, aqui. Começam com um barzinho ali na esquina e, daqui a pouco, estão ocupando vários lotes que pertencem ao Município. Eles compram das pessoas que vieram invadir, ficaram algum tempo e venderam. E vão tomando conta. Os comerciantes estão fazendo palacetes, casas - estamos vendo isto -, enquanto pessoas estão sem casa para morar. Eu estou na minha casa, não estou falando pelo meu “umbigo”, mas falo pelo “umbigo” da Região. Estou na minha casa porque batalhei e, graças à ajuda do Governo que estava lá, na época, que me ajudou muito, consegui a casa que tenho hoje. Tenho uma ótima qualidade de vida, graças a esse trabalho e ao Governo, que me deu todo apoio na época.

A Cooperativa Habitacional Renascer, para quem quiser conhecer - quando passam por ali, pensam que é um condomínio de luxo; mas não é. O DEMHAB construiu umas casinhas, pequeninhas, baixinhas, e a população organizada, de baixa renda - quem quiser pode pegar o contracheque de qualquer um, é de baixa renda... Vão ver como está bonito, porque o Governo ajudou, a sociedade se organizou, e hoje estão morando bem. É isto que queremos para a nossa Região, é isto que precisamos para a Região: que o Governo se empenhe, que faça e que a Câmara de Vereadores, hoje aqui presente - muito obrigada por estarem aqui, estou agradecendo -, que a Câmara de Vereadores nos ajude nisto, porque lá, quando começamos a construir a nossa Região - não é Manoel ? -, os Vereadores estavam junto conosco, nos ajudaram e, por isto, conseguimos várias coisas para a nossa Região, que está neste ponto. Mas precisamos de muito mais.

O transporte coletivo é péssimo aqui, porque nós vemos os ônibus de Viamão vindo pela Av. Assis Brasil, pela Av. Protásio Alves, pela Av. Bento Gonçalves, pela Av. Ipiranga; tem ônibus de Viamão que vai para todos lugares de Porto Alegre.

Nós, para irmos ali o Hospital Conceição, temos que pegar dois ônibus. Para irmos trabalhar no Iguatemi... Falei que precisávamos de ônibus para ir ao Iguatemi, e acharam que eu queria ônibus para passear no Iguatemi; não é isto: para trabalhar no Iguatemi temos que pegar dois ônibus. Para irmos à Região Sul, no DEMHAB, pagar a prestação de R$ 15,00 da casa, temos que pegar quatro ônibus; então, gastamos mais em ônibus do que na prestação da casa. O transporte aqui é péssimo! Gostaria de deixar isto para os Vereadores.

De resto, sobre a Perimetral, o Manoel já falou, deve estar gravado, não preciso falar mais. Muito obrigada. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Muito obrigado, Arlete.

Vamos passar a palavra à Dra. Rozangela, e, depois, faremos as considerações finais.

A SRA. ROZANGELA BERTOLO: Boa-noite. Para concluir, gostaria de fazer algumas considerações, especificamente com relação à regularização fundiária e às Áreas de Interesse Especial. Eu quero dizer que eu gostei muito de ouvir a manifestação dos senhores, registrando interesses, dizendo que querem ver os problemas resolvidos no âmbito das matérias que envolvem o Plano Diretor. E uma delas que aparece várias vezes é aquela que diz respeito à regularização fundiária.

O que nós sabemos? Nós temos regramentos e leis suficientes; nós temos instrumentos legais suficientes para a regularização fundiária. Nós temos a usucapião especial urbana, a instituição de áreas especiais de interesse social, a concessão de direito real de uso, a concessão de direito especial para fins de moradia. Estes instrumentos, alguns deles precisam de regulamentação, e outros, na verdade, exigem previsão orçamentária de recursos para essas regularizações fundiárias.

O problema da regularização fundiária é bastante complexo. Nós temos áreas privadas invadidas; áreas públicas invadidas; loteamentos irregulares que não se completaram. Então, é um conjunto de situações bastante complexas, que exigem demandas, estudos e soluções jurídicas diferenciadas para cada caso.

Eu acho, então, que tanto a Câmara de Vereadores como as áreas técnicas do Município que atuam nessas áreas são os canais para que vocês traduzam e solicitem insistentemente a regularização fundiária de suas respectivas áreas, com as respectivas questões jurídicas que elas envolvem.

Eu penso que este é um espaço para dizer desta preocupação, e acredito que os Srs. Vereadores devem ser muito sensíveis, porque este é um espaço que permite a atuação da regularização fundiária, permite a inclusão social.

Então, eu acredito que é um aspecto de atuação muito importante, tem interfaces com a questão de preservação ambiental, especialmente aquelas que estão em áreas de risco e que exigem, às vezes, deslocamento, e até localização em outros lugares.

Com relação a empreendimentos de grande porte - o que foi muito falado -, não de uso comercial, mas para uso residencial e que trazem, de uma hora para outra, uma massa de população para um conjunto de “n” edifícios com 15, 20 andares, eu acredito que este tipo de ocupação também exigiria um estudo de impacto de vizinhança, porque eles trazem um impacto muito grande de aumento de transporte, aumento de sobrecarga das redes e tudo mais e, muitas vezes, a demanda do empreendedor não deveria ficar só em um ou outro aspecto, mas se poderia pensar algumas outras questões, que lhes fossem exigidas.

Eu não sei se respondi as questões, mas deixo uma sugestão aos Srs. Vereadores, em especial. Elogio que estejam fazendo estas Audiências Públicas, entendo que elas são prévias à discussão do Plano, porque a Câmara ainda não recebeu a proposta do Plano, mas sugiro que, durante a discussão e votação do Plano pela Câmara, ela também oportunize outra série de debates que possam explicar para vocês que mudanças são propostas para as respectivas Regiões. Eu acho que seria uma seqüência destas primeiras - não sei que formato teria, mas é importante traduzir aquilo que é altamente técnico e complexo na lei do Plano para que as várias Regiões compreendam e possam se manifestar a respeito das mudanças propostas. Com isso, eu agradeço a atenção de todos. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Muito obrigado, Dra. Rozangela. Nós temos uma pergunta.

A SRA. MARIA CRISTINA:... (Pergunta inaudível, fora do microfone.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Muito bem. Nessas considerações finais, eu vou responder a sua pergunta. A Mesa Diretora, embora tenha feito muitas Audiências, continuará fazendo reuniões depois que a Câmara receber a proposta do Governo, cuja previsão de chegada é até o final do mês, e que irá, possivelmente, ficar até setembro, outubro, na Câmara, e tu terás várias oportunidades. Além de ter esta oportunidade de entregar para nós, poderás entregar também na Câmara quando constituída a comissão de representação da Casa pela proporcionalidade das Bancadas. Eles irão fazer também várias Audiências Públicas, e a população terá acesso a elas.

A Mesa agradece a colaboração e a participação da comunidade, dos senhores e das senhoras, às entidades representativas, à Uampa, que participa da Mesa, aos Vereadores e Vereadoras. Agradecemos, também, a grande colaboração dos nossos funcionários da Câmara. Agradeço, de modo especial, à Dra. Rozangela, que fez uma excelente palestra para nós. Muito obrigado, boa-noite.

(Encerra-se a Audiência Pública às 21h45min.)

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